Termos de Uso

1. Aceitação destes Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do Immetto, oferecido por WKS Serviços de Apoio Administrativo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 57.103.049/0001-97, com sede em Parauapebas/PA, CEP 68515-000 (“Immetto”, “nós”).

Ao contratar o Immetto, criar ou usar um acesso, entrar no painel web, usar o aplicativo ou conversar com o Imvox, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você usa o Immetto em nome de uma empresa, declara ter autorização para aceitar estes Termos por ela.

Se não concordar, não utilize o Immetto.

2. Definições

• Plataforma: o conjunto formado pelo painel web, pelo aplicativo Immetto, pelo Imvox e pelos serviços relacionados.
• Cliente: a empresa que contrata o Immetto por meio de proposta comercial, contrato ou pedido.
• Administrador: o usuário indicado pelo Cliente para criar acessos, definir perfis e configurar a conta.
• Usuário: toda pessoa que recebe um acesso do Cliente, como gestores, planejadores, mecânicos, técnicos e encarregados.
• Dados do Cliente: todas as informações registradas na Plataforma pelo Cliente e pelos seus usuários, incluindo cadastros, ordens de serviço, fotos, leituras, horas trabalhadas e custos.
• Proposta: o documento comercial aceito pelo Cliente, com escopo, preço, condições de pagamento, implantação e prazo.
• Recurso beta: funcionalidade em fase de testes, identificada como tal, oferecida para avaliação e sujeita a mudanças.

3. O que é o Immetto

O Immetto é um software oferecido como serviço (SaaS) para gestão de manutenção de frotas e equipamentos. Conforme a Proposta, ele permite, entre outras funções:

• abrir, executar, acompanhar e encerrar ordens de serviço corretivas e preventivas;
• criar planos de manutenção preventiva por horas, quilômetros ou datas;
• registrar leituras de horímetro e quilometragem, horas trabalhadas e paradas;
• acompanhar a disponibilidade da frota, custos, obras e centros de custo;
• emitir relatórios e exportar informações;
• usar o aplicativo no campo, inclusive sem conexão, com envio posterior dos registros.

As funcionalidades podem evoluir com o tempo. Podemos adicionar, melhorar ou substituir recursos, sem reduzir de forma relevante as funções essenciais contratadas durante a vigência da Proposta.

4. Contratação e prioridade dos documentos

O Immetto é contratado por empresas, mediante Proposta. Não há cadastro aberto ao público: o acesso é criado pela nossa equipe ou pelo Administrador do Cliente.

Em caso de conflito, prevalece, nesta ordem: (1) o contrato assinado entre as partes, se houver; (2) a Proposta aceita; (3) estes Termos; (4) a Política de Privacidade, no que se refere a dados pessoais.

5. Contas, acessos e responsabilidades

Do Cliente e do Administrador

• criar acessos apenas para pessoas autorizadas e mantê-los atualizados, removendo quem deixar a empresa ou a função;
• definir perfis de acesso compatíveis com a função de cada usuário;
• garantir que os usuários conheçam e cumpram estes Termos;
• responder pelo uso da Plataforma feito pelos seus usuários.

De cada usuário

• manter a senha em sigilo e não compartilhar o acesso com outras pessoas;
• usar senha forte e manter o celular protegido por bloqueio de tela;
• registrar informações verdadeiras, completas e no momento adequado;
• avisar o Administrador ou o e-mail suporte@immetto.com se perceber uso indevido do seu acesso.

Ações feitas com o acesso de um usuário são consideradas feitas por ele, salvo prova de uso indevido comunicado a tempo.

6. Licença de uso

Durante a vigência da contratação e enquanto os pagamentos estiverem em dia, concedemos ao Cliente e aos seus usuários uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma nas atividades internas do Cliente, conforme a Proposta.

Não é permitido:

• revender, sublicenciar, alugar ou ceder o acesso a terceiros;
• copiar, modificar, descompilar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma, salvo quando a lei expressamente permitir;
• usar a Plataforma para criar um produto concorrente;
• acessar a Plataforma por meios automatizados não autorizados, como robôs ou extração em massa de dados.

7. Uso aceitável

Ao usar o Immetto, você se compromete a não:

• violar leis, direitos de terceiros ou estes Termos;
• tentar acessar contas, dados ou áreas sem autorização, inclusive de outras empresas;
• testar vulnerabilidades, sobrecarregar ou interferir no funcionamento da Plataforma sem autorização prévia por escrito;
• enviar vírus, códigos maliciosos ou arquivos que não tenham relação com o trabalho;
• registrar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que exponha pessoas sem necessidade;
• registrar dados pessoais sensíveis sem base legal, como informações de saúde em campos de texto, fotos ou mensagens.

Se identificarmos falhas de segurança, pedimos que nos avise em suporte@immetto.com. Agradecemos relatos feitos de boa-fé.

8. Dados do Cliente

• Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. Não reivindicamos nenhuma propriedade sobre eles.
• O Cliente nos autoriza a tratar os Dados do Cliente apenas para prestar, manter, proteger e dar suporte à Plataforma, conforme a Proposta e a Política de Privacidade.
• O Cliente é responsável pela veracidade dos dados e por ter base legal para registrar informações de funcionários, prestadores e terceiros.
• O Cliente pode exportar os seus dados a qualquer momento pelos relatórios e exportações em PDF, Excel ou CSV disponíveis na Plataforma.
• Podemos gerar estatísticas agregadas e anonimizadas sobre o uso da Plataforma, que não identificam o Cliente nem pessoas, para melhorar o serviço.

A equipe da Immetto só acessa a conta do Cliente quando necessário para suporte, correção de falhas, segurança ou obrigação legal. Esse acesso é feito em sessão registrada, com motivo informado e somente leitura por padrão, e pode ser consultado pelo Administrador.

9. Proteção de dados pessoais

Nos Dados do Cliente, o Cliente é o controlador e a Immetto é a operadora, nos termos da LGPD. Como operadora, a Immetto se compromete a:

• tratar os dados apenas conforme as instruções do Cliente e estes Termos;
• manter medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas;
• exigir confidencialidade de quem trata os dados em nosso nome;
• usar fornecedores (suboperadores) com obrigações de proteção compatíveis, listados na Política de Privacidade;
• comunicar o Cliente sobre incidentes de segurança que envolvam os Dados do Cliente;
• apoiar o Cliente no atendimento aos pedidos dos titulares;
• excluir ou devolver os Dados do Cliente ao fim do contrato, ressalvadas as obrigações legais de guarda.

O Cliente se compromete a cumprir a LGPD como controlador, inclusive informando os seus funcionários sobre o uso do Immetto. Um acordo de tratamento de dados mais detalhado pode ser firmado junto com a Proposta.

10. Aplicativo e uso sem conexão

O aplicativo guarda no aparelho os registros feitos sem conexão e os envia quando a internet volta. Para que isso funcione bem:

• registros feitos sem conexão só ficam disponíveis para o restante da equipe depois de sincronizados;
• o usuário deve sincronizar antes de sair da conta, desinstalar o app ou trocar de aparelho, para não perder registros pendentes;
• o servidor pode recusar um registro que conflite com regras da Plataforma, como uma leitura de horímetro menor que a anterior; o app mostra o que precisa de ajuste;
• algumas ações, como cadastros e geração de preventivas, exigem conexão.

Não respondemos pela perda de registros que nunca chegaram a ser sincronizados por perda, furto, defeito ou formatação do aparelho, ou pela desinstalação do app antes do envio.

11. Recursos beta e inteligência artificial

Alguns recursos podem ser oferecidos em fase beta, como o Imvox, assistente do Immetto pelo WhatsApp. Recursos beta:

• são liberados a critério da Immetto e do Administrador do Cliente;
• podem mudar, ser suspensos ou encerrados a qualquer momento;
• são oferecidos “no estado em que se encontram”, sem garantia de disponibilidade.

O Imvox usa inteligência artificial para entender mensagens, áudios e imagens. Respostas geradas por inteligência artificial podem conter erros. Por isso, os registros sugeridos pelo assistente são apresentados para confirmação antes de serem gravados, e o usuário é responsável por conferir o conteúdo antes de confirmar. O uso do WhatsApp também está sujeito aos termos da Meta.

12. Disponibilidade, manutenção e suporte

Trabalhamos para manter a Plataforma disponível e estável, mas ela pode passar por interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do nosso controle, como falhas de fornecedores, de energia ou de redes de telecomunicação. Sempre que possível, manutenções programadas serão feitas fora do horário comercial e avisadas com antecedência.

O suporte é prestado por e-mail em suporte@immetto.com, em dias úteis e horário comercial. Níveis de serviço específicos, como prazos de atendimento e percentual de disponibilidade, só se aplicam quando previstos na Proposta ou no contrato.

13. Atualizações do aplicativo

Para manter a segurança e a compatibilidade, o aplicativo pode receber atualizações automáticas de conteúdo e pode exigir a instalação de uma versão mais recente pela loja de aplicativos. Versões antigas podem deixar de funcionar quando não forem mais compatíveis com a Plataforma. O aparelho precisa atender aos requisitos mínimos de sistema operacional informados na loja.

14. Preços, pagamento e reajuste

Os valores, a forma de cobrança, a periodicidade, o prazo de vigência e os serviços de implantação são definidos na Proposta. Salvo previsão diferente na Proposta:

• os valores são reajustados anualmente pela variação do IPCA, ou índice que o substitua;
• o atraso no pagamento gera multa de 2% e juros de 1% ao mês, proporcionais aos dias de atraso, além de correção monetária;
• após aviso prévio de, no mínimo, 10 dias, o atraso superior a 30 dias permite a suspensão do acesso até a regularização, sem perda dos Dados do Cliente;
• os tributos incidentes seguem a legislação aplicável.

15. Propriedade intelectual

A Plataforma, incluindo software, código, telas, textos, marcas, logotipos e documentação, pertence à Immetto ou aos seus licenciantes e é protegida pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos ao Cliente ou aos usuários, exceto a licença de uso descrita acima.

Sugestões e comentários enviados sobre a Plataforma podem ser usados livremente pela Immetto para melhorar o produto, sem obrigação de pagamento, sem identificar quem os enviou e sem uso dos Dados do Cliente.

16. Confidencialidade

Cada parte manterá em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso em razão da contratação, como dados operacionais, condições comerciais e informações técnicas, usando-as apenas para cumprir estes Termos. Essa obrigação continua por 5 anos após o fim da contratação, e não se aplica a informações que já sejam públicas, que tenham sido obtidas de forma legítima por outros meios ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.

17. O papel do Immetto na sua manutenção

O Immetto é uma ferramenta de organização e registro. As decisões sobre a manutenção, a operação e a segurança dos equipamentos continuam sendo do Cliente e dos seus profissionais habilitados. Em especial:

• alertas e listas de preventivas são calculados a partir dos planos e das leituras informadas pelo Cliente; planos ou leituras incorretos levam a resultados incorretos;
• o Immetto não substitui o responsável técnico, os manuais e recomendações dos fabricantes, as Normas Regulamentadoras (como a NR-12) nem as inspeções exigidas por lei;
• indicadores e simulações, como a calculadora do site, são estimativas e não garantem resultados financeiros ou operacionais.

18. Garantias e limitação de responsabilidade

Garantimos que a Plataforma funcionará de forma substancialmente compatível com a sua descrição e com a Proposta. Fora isso, e na medida permitida pela lei, a Plataforma é oferecida sem outras garantias, como a de funcionar sem nenhuma interrupção ou erro.

Na medida permitida pela lei, a Immetto não responde por:

• lucros cessantes, perda de receita, de oportunidade ou danos indiretos;
• danos causados por informações incorretas, incompletas ou fora de prazo registradas pelo Cliente ou pelos usuários;
• uso indevido de acessos, falhas no aparelho, na internet do usuário ou em serviços de terceiros;
• decisões tomadas sem a avaliação técnica adequada.

Em qualquer caso, a responsabilidade total da Immetto relacionada à contratação fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem ao pedido. Essa limitação não se aplica a casos de dolo, culpa grave ou a hipóteses em que a lei não permita limitar a responsabilidade.

19. Indenização

O Cliente se compromete a indenizar a Immetto por prejuízos decorrentes de uso da Plataforma em violação a estes Termos ou à lei, inclusive pelo registro de dados sem base legal ou de conteúdo que viole direitos de terceiros, desde que a Immetto comunique a reclamação sem demora e permita ao Cliente participar da defesa.

20. Suspensão, encerramento e exportação dos dados

O prazo de vigência e as regras de cancelamento seguem a Proposta. Além disso, a Immetto pode suspender acessos, de forma proporcional e, quando possível, com aviso prévio, em caso de violação destes Termos, risco à segurança da Plataforma ou de outros clientes, ordem de autoridade ou inadimplência, conforme a seção de pagamento.

Com o fim da contratação:

• os acessos ao painel, ao aplicativo e ao Imvox são encerrados;
• o Cliente tem 30 dias para exportar os seus dados ou pedir uma cópia em formato aberto (como CSV ou Excel);
• depois desse prazo, os Dados do Cliente são excluídos em até 60 dias, ressalvados os dados que a lei obriga a guardar.

21. Comunicações

Avisos sobre o serviço, mudanças nestes Termos e cobranças serão enviados ao e-mail do Administrador ou do responsável indicado na Proposta, ou exibidos na Plataforma. Comunicações à Immetto devem ser enviadas para contato@immetto.com, ou para privacidade@immetto.com em assuntos de dados pessoais.

22. Lojas de aplicativos

O aplicativo Immetto é ou será distribuído pela Google Play e pela Apple App Store. Estes Termos são firmados entre o Cliente, os usuários e a Immetto, e não com a Google ou a Apple, que não têm responsabilidade pelo aplicativo nem pelo suporte a ele. O download e as atualizações também seguem as regras de cada loja. A Apple e as suas subsidiárias são beneficiárias destes Termos no que se refere ao uso do aplicativo em dispositivos Apple.

23. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, na lei ou no modelo de serviço. A versão e a data ficam no topo da página. Mudanças relevantes serão avisadas com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Se o Cliente não concordar, poderá encerrar a contratação conforme a Proposta, sem multa pela mudança. O uso continuado após a vigência indica concordância.

24. Disposições gerais

• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.
• A tolerância com o descumprimento de alguma obrigação não significa renúncia ao direito de exigi-la.
• O Cliente não pode ceder a contratação sem concordância da Immetto. A Immetto pode cedê-la em caso de reorganização societária, mantidas as condições contratadas.
• Nenhuma das partes responde por atrasos ou falhas causados por caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.
• Estes Termos não criam vínculo de sociedade, trabalho, representação ou agência entre as partes.

25. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Parauapebas/PA para resolver qualquer controvérsia relacionada a eles, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a lei garantir outro foro.